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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento nº 0117453-24.2025.8.16.0000. IM
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo.
Agravante: Diana Teresinha Hermes Schaefer.
Agravado: Leandro Marcelo Ludvig e Município de Toledo.
Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira
Bremer (em substituição ao Desembargador Luiz Taro Oyama).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA
POSTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face de
decisão liminar que deferiu apenas a reclassificação da
autora à última posição da lista de aprovados do
concurso público do Município de Toledo, sob o Edital
nº 03/2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a
ocorrência de perda superveniente de objeto recursal,
tendo em vista a análise de mérito pelo juízo de
origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Diante da prolação da sentença que confirmou a
medida liminar agravada, impõe-se o reconhecimento
da perda superveniente de objeto recursal, restando
prejudicado o recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de Instrumento não conhecido.
__________
Agravo de Instrumento nº 0117453-24.2025.8.16.0000 1
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso
III.

1. Relatório.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto
por Diana Teresinha Hermes Schaefer em face da decisão de mov.
18.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Toledo no bojo dos autos do Mandado de Segurança nº 0013594-
64.2025.8.16.0170, que deferiu o pedido liminar, determinando apenas
a reclassificação da impetrante na lista de aprovados.
Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese,
que: (i) a decisão afronta o interesse público e o art. 37 da Constituição
Federal; (ii) o art. 20 §1º do Estatuto dos Servidores Públicos de Toledo
prevê a possibilidade de prorrogação do exercício de posse nos casos de
motivo relevante; (iii) a administração pública agiu discricionariamente
ao indeferir o pedido administrativo de plano; (iv) a decisão é eivada de
formalismo excessivo, ocasionando ônus desproporcional aos candidatos,
desvalorizando o mérito e esforço; (v) a simples reclassificação da autora
para o último lugar da lista de aprovados não garante seu direito líquido
e certo de posse do cargo. Por fim, requer a concessão da antecipação
dos efeitos da tutela recursal, sustentando a presença dos requisitos
necessários para tal (mov. 1.1/TJ).
Em cognição sumária, o recurso foi recebido sem efeito
suspensivo (mov. 9.1/TJ).
Leandro Marcelo Ludvig, por sua vez, em sede de
contrarrazões, quedou-se inerte (mov. 20.0/TJ). Ademais, o Município de
Toledo renunciou ao mesmo prazo (mov. 22.0/TJ).
Atuando no feito, a Procuradoria-Geral de Justiça se
manifestou pelo não conhecimento do recurso em razão da perda
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superveniente de objeto recursal (mov. 26.1/TJ).
Instado a se manifestar acerca da preliminar arguida pelo
Parquet (mov. 29.1/TJ), a agravante sustentou o reconhecimento da
perda superveniente e posterior arquivamento do feito (mov. 32.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

2. Fundamentação.
Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal,
constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo
em vista a perda superveniente de objeto recursal.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Diana
Teresinha Hermes Schaefer, tendo em vista que realizou o concurso
público no Município de Toledo, conforme Edital de Abertura nº 03/2023.
Nessa toada, aduz a agravante que, havendo a publicação
do edital de convocação, foi chamada para assumir o cargo de
professora, devendo apresentar os documentos necessários à admissão,
sob pena de perda da vaga. Entretanto, até o momento de apresentação
de tal documentação, a impetrante não havia concluído seus estudos,
não podendo assumir o cargo, considerando que indispensável o
certificado de conclusão de curso.
Sendo assim, impetrou o presente recurso, visando,
liminarmente, a possibilidade de apresentação do certificado de
conclusão de curso em momento posterior, ou sua reclassificação para o
fim da lista de aprovados conforme o número de vagas disposto no
edital. No mérito, requereu a concessão do mandado impetrado,
garantindo seu direito de nomeação e posse do cargo.
Em decisão liminar, o Juízo a quo indeferiu o pedido de
apresentação posterior, sob o fundamento de que a autora deixou de
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cumprir o requisito mínimo para sua nomeação. Contudo, determinou a
reclassificação da autora para a última posição da lista, em 928º lugar
(mov. 22.1).
Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso,
argumentando a presença de formalismo desnecessário, de maneira a
afastar a função e princípios dos concursos públicos. Sustentando, ainda,
que a decisão, em que pese a reclassifique no processo seletivo, não
garante a vaga tampouco sua posse (mov. 1.1/TJ).
Ocorre que, após o recebimento sumário do presente
recurso, houve a prolação da sentença, em 22.01.2026, a qual concedeu
parcialmente a segurança à autora, determinando sua reclassificação
para o último lugar da fila de aprovados (mov. 54.1).
Sendo assim, diante do julgamento de mérito da ação em
sede de sentença, não há falar em análise da decisão recorrida,
considerando seu caráter liminar, perdendo sua razão de ser.
Logo, o presente recurso não comporta conhecimento em
razão da perda superveniente de objeto recursal, nos termos do art. 932,
inciso III do Código de Processo Civil:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida;
Sendo assim, resta imperioso reconhecer,
monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso.

3. Dispositivo.
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III
do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso.
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Curitiba, data da assinatura digital.

José Orlando Cerqueira Bremer
Desembargador Substituto
Relator
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